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2004-01-07 - Aviso 27/2004 - Câmara Municipal de Madalena
2004-01-02 - Aviso 27/2004 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 de Fernão Lopes
2004-04-03 - Aviso 27/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969.

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